CNPJ: Guia Prático de Obrigações e Prazos no Simples Nacional
Se você abriu um CNPJ e escolheu o Simples Nacional, está no caminho certo para simplificar a gestão tributária do seu negócio.
1. O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele é destinado a micro e pequenas empresas. Apesar da facilidade, existem várias obrigações acessórias que você deve cumprir.
2. Principais Obrigações no Simples Nacional
Aqui estão as principais obrigações acessórias que sua empresa deve cumprir:
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): Você deve enviar anualmente até o último dia de março do ano seguinte ao ano-calendário.
- PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório): Preencha mensalmente para calcular o valor devido e gerar o DAS. O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte.
- GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social): Envie mensalmente, informando os dados dos empregados e os valores de FGTS e INSS.
- EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais): Algumas empresas devem enviar mensalmente.
- DCTFweb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários): Relate à Receita Federal as contribuições previdenciárias e dívidas. Envie mensalmente.
- DIEF (Documento de Informações Econômicas Fiscais): Declaração mensal das informações de movimentação econômica para a Secretaria da Fazenda do Estado.
3. Emissão de Notas Fiscais
Emitir notas fiscais corretamente é fundamental para a regularidade fiscal:
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Para serviços prestados. Emita pelo sistema da prefeitura ou software específico, com certificado digital.
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Para a venda de produtos. Emita por software de NF-e, com certificado digital.
4. Prazos Importantes
Fique atento aos prazos para evitar multas:
- DEFIS: Envie até o último dia de março do ano seguinte.
- PGDAS-D: Mensalmente, com pagamento do DAS até o dia 20 do mês subsequente.
- GFIP: Envie mensalmente, geralmente até o dia 7 do mês seguinte.
- Notas Fiscais: Emita no momento da prestação do serviço ou da venda do produto.
- Movimentações Financeiras: Envie as informações sobre movimentações financeiras avulsas ou em cartão de crédito para a contabilidade na primeira semana do mês seguinte.
5. Multas por Omissão e Atraso
O não cumprimento das obrigações ou o atraso pode resultar em multas. As penalidades podem variar de R$ 50,00 a R$ 750,00 por período de omissão.
6. Dicas para Manter a Regularidade Fiscal
- Contrate um Contador: Um contador pode ajudar a garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente e dentro dos prazos.
- Organize sua Documentação: Mantenha notas fiscais, recibos e comprovantes bem organizados.
- Use Sistemas de Gestão: Ferramentas de gestão financeira ajudam a controlar as finanças e cumprir prazos.
Conclusão
Abrir um CNPJ no Simples Nacional oferece muitos benefícios, mas requer atenção às obrigações fiscais e acessórias. Cumprir todos os requisitos e prazos é crucial para evitar multas e problemas com a Receita Federal. Com organização e o apoio de um contador, sua empresa pode se manter regularizada e focar no crescimento e sucesso.
