O que preciso saber antes de abrir um CNPJ?
Como empreendedor, você tem várias obrigações em relação ao fisco (órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação de impostos e fiscalização). Essas obrigações podem variar de acordo com o tipo de empresa, a natureza das atividades, a localização e outros fatores específicos. No entanto, aqui estão algumas das principais obrigações que você deve estar ciente ao iniciar seu negócio no setor de comércio e serviços.
1. Registro da Empresa
- Registrar a sua empresa: Nos órgãos competentes de acordo com a sua natureza jurídica (MEI, EI, EIRELI, LTDA, S/A, etc.).
- Obter alvarás e licenças: Necessários para operar legalmente no seu município.
2. Cumprimento de Obrigações Fiscais
- Cadastro fiscal: Realizar o cadastro fiscal nos órgãos competentes (Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal).
- Emissão de notas fiscais: De acordo com a legislação vigente.
- Pagamento de impostos: Cumprir os prazos e as regras para pagamento de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
3. Contabilidade
- Manter uma contabilidade organizada e atualizada: De acordo com as normas contábeis vigentes.
- Demonstrações contábeis: Apresentar as demonstrações contábeis obrigatórias de forma precisa e dentro dos prazos estabelecidos.
4. Declarações e Obrigações Acessórias
- Declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ ou ECF): Apresentar conforme exigido pela Receita Federal.
- Declarações estaduais e municipais: Como Informação e Apuração do ICMS, e Declaração Eletrônica de Serviços, se aplicável.
5. Folha de Pagamento e Obrigações Trabalhistas
- Registro de funcionários: Realizar o registro de funcionários, emitir contratos de trabalho e cumprir as obrigações trabalhistas.
- Pagamento de salários e encargos sociais: Recolhimento de INSS (previdência), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e entrega de declarações ao Ministério do Trabalho.
6. Manutenção de Documentos
- Organização de documentos: Manter todos os documentos fiscais e contábeis organizados e disponíveis para auditorias e fiscalizações.
7. Regularidade e Atualização
- Manter-se atualizado: Estar atento às mudanças nas leis e regulamentações fiscais, contábeis e trabalhistas que possam afetar o seu negócio.
Conclusão
As obrigações fiscais e contábeis são fundamentais para o bom funcionamento e a legalidade do seu negócio. A contratação de um contador ou consultor fiscal pode ser um investimento valioso para garantir que todas as obrigações específicas sejam devidamente cumpridas. O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em multas, penalidades e complicações legais que podem afetar negativamente a saúde financeira e a continuidade do seu empreendimento.
